Histórico

Conselho Municipal de Educação de Belém
Um Histórico de sua atuação normativa

 Ao longo da história da educação brasileira, observou-se o predomínio da centralização administrativa. Os primeiros impulsos de descentralização ocorreram com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 4.024/1961, que organizou os sistemas estaduais de ensino, acenando para a autonomia dos municípios como mantenedores de rede de escolas, ainda que vinculados ao sistema estadual de ensino. Nessa perspectiva, a Lei de Diretrizes e Bases, nº 5.692/1971, com relação ao processo de descentralização, incluiu os municípios no rol de responsáveis pela administração do ensino de 1º grau.

Com a Constituição de 1988 consolida-se a autonomia dos municípios, que são instituídos como entes federados, isto é, como entes jurídicos com recursos e responsabilidades pertinentes, tendo a possibilidade de constituir seu próprio sistema de ensino.

A autonomia dos municípios conferida pela Constituição de 1988, implica na necessidade de organização da educação municipal. Exige-se, inclusive, a criação de um órgão colegiado representativo dos segmentos sociais – o Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de promover a mediação entre a sociedade civil e o Poder Executivo local, “na discussão, elaboração e implementação da política municipal de educação.”

Em Belém, esse processo de organização ocorre em 1991, com a Lei Municipal 7.509, de 20 de janeiro que cria o Conselho Municipal de Educação – CME, amparada na Constituição Brasileira (artigo 211), na Constituição Estadual (artigos 278 e  279); na antiga Lei 5.692/71 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 71) e na Lei Orgânica do Município (artigo 213).

Em julho de 1994 é aprovada a Lei 7.722, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Belém, alterando, em parte, a Lei 7.509/91, de criação do Conselho Municipal de Educação, entre outros, nos seguintes aspectos: composição do conselho entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que passa a ser paritária, em consonância com a Lei Orgânica do Município; mandato dos conselheiros, que se reduz de 04 (quatro) para 02 (dois) anos, além da redefinição das competências do CME.

A Lei Orgânica do Município de Belém, em seu artigo 213, prevê função  normativa e fiscalizadora do Conselho, no Sistema Municipal de Educação, cujas competências a Lei 7.722/94, assim redefine:

“Estabelecer procedimentos normativos necessários ao bom gerenciamento do Sistema Próprio Municipal de Educação, principalmente os relativos a planejamento, informação  e avaliação;

Aprovar, em primeira instância, o Plano de Educação para o Município, elaborado pelo Poder executivo, bem como os Planos de Aplicação de recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Pública Municipal;

Fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais, em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras, orçamentárias, nos mínimos previstos em lei;

Ser referência normativa básica aos Conselhos Escolares, com a função de analisar e decidir sobre os pleitos deles originários; Estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, de qualquer nível e tipo em área de jurisdição do município de Belém, observando a  legislação vigente;

Acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar o cumprimento do preceito constitucional de universalização quantitativa e qualitativa da educação” (PMB/SEMEC – LEI n. 7.722/94, Art. 3°).

Em 1995, instala-se o Conselho Municipal de Educação de Belém, tendo o seu regimento interno aprovado pelo Decreto nº 28.179, de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial do Município, nº 8.148, do mesmo ano. Essa  instalação, relativamente tardia, considerando-se a data de sua criação, supõe justificativas relacionadas ao conjunto de demandas a serem atendidas pelo Poder Público Municipal para o  efetivo funcionamento do CME.

A composição paritária do Conselho Municipal de Educação é de 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e 04 (quatro) representantes da sociedade civil , quais sejam: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará – SINTEPP, Sindicato das  Escolas Particulares – SINEPE, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDAC e a Associação de Pais e Alunos Intermunicipal do Estado do Pará  – APAIEPA.

A primeira Ata de Reunião do Conselho Municipal de Educação registra, entre os encaminhamentos iniciais, a eleição, por aclamação do presidente, informando o debate sobre:

[…] as linhas mestras das competências do Conselho Municipal de Educação ficando acatado de que seria solicitado a outros estados e/ou municípios legislação pertinente ao assunto […] um esquema de um provável anteprojeto de Regimento […]. (CME / ATA da 1ª Reunião Plenária 20/02/95).

O Conselho Municipal de Educação, desde então, buscou investir intensivamente para estabelecer uma transição que articulasse as diretrizes normativas dos sistemas estadual e municipal, com ênfase nos processos de autorização de funcionamento das escolas públicas municipais. Muitos desses, a essa altura, em desenvolvimento ou até já deliberados,   temporária   ou   definitivamente,   pelo   Órgão   Normativo   Estadual. Essa transição impunha-se como necessária não somente para o prosseguimento desses processos de autorização pelo Conselho Municipal, mas também para o processo de implementação do próprio Sistema de Ensino de Belém.

Certamente que, a instalação ou implementação do Sistema Municipal de Belém, não se produziria abruptamente, mas a partir de uma transição conseqüente, para sua própria identidade e reconhecimento e, porque não considerar, para sua própria emancipação. Entretanto, essa transição não só demonstrou ter sido bem trabalhosa, como um tanto duradoura, sugerindo perdurar até o advento da LDB, a partir de 1996.

Em dezembro de 1996 a nova Lei 9.394, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterou o regime vigente e estabeleceu a composição do Sistema Municipal de Ensino, assegurando a autonomia do município no âmbito educacional. A partir dessa Lei defeniu-se não só a composição do Sistema Municipal de Ensino, mas conseqüentemente também o âmbito de competência de seu órgão normativo. Ao Conselho Municipal de Educação de Belém, no contexto dessa autonomia, coube estabelecer normas e demais procedimentos próprios para todo o Sistema de Ensino, tendo em vista o trânsito necessário com sistemas de outras esferas, atendendo a legislação em vigor e considerando o necessário regime de colaboração. É importante ressaltar que toda a normatização anterior a LDB vai, então, ser revista e atualizada, buscando-se consonância ao texto legal.

Até 1999 o CME, a exemplo dos demais conselhos de educação, priorizou aquelas funções, consideradas por BALZANO (2000), como de caráter mais técnico-pedagógico, sem nitidez de associações às funções de controle e participação social. Ou seja, foi predominantemente pela dimensão normativa que se desenvolveram as ações do CME, que se iniciou de forma mais setorizada, e expandiu-se no Sistema de Ensino, a partir de 2001.